O veredito do STJ sobre locações de curta temporada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma mudança significativa para quem utiliza plataformas como o Airbnb. A corte reforçou que os condomínios possuem autonomia para restringir locações de curta temporada em suas unidades.
O entendimento dos ministros é que a alta rotatividade de hóspedes pode descaracterizar a finalidade residencial do prédio. Isso impacta diretamente a segurança e o controle de acesso, pontos sensíveis para quem vive em condomínios.
Segundo o tribunal, se a convenção do condomínio prevê uso exclusivamente residencial, a mudança para locações frequentes tipo hotelaria exigiria a aprovação de dois terços dos condôminos.
O que isso significa para o mercado em Goiânia?
Para quem investe em imóveis em Goiânia com foco em renda, o cenário exige cautela. Se você comprou um apartamento pensando em alugar por poucos dias, a convenção do prédio pode se tornar um obstáculo legal.
Muitos síndicos e administradoras na capital já começaram a endurecer as regras. É fundamental que o investidor não ignore o que está escrito no regulamento interno antes de fechar negócio.
A decisão do STJ, embora focada em um caso específico, serve como um precedente jurídico forte. Isso significa que, em Goiânia, a vontade da assembleia de moradores ganha muito mais peso do que a intenção individual do proprietário.
Direito de propriedade versus interesse coletivo
O Airbnb argumenta que restrições podem ferir o direito de propriedade e prejudicar a renda de milhares de anfitriões. A plataforma destaca que a atividade movimenta bilhões na economia e gera empregos.
Por outro lado, o STJ prioriza o bem-estar coletivo. A ministra Nancy Andrighi destacou que a rotatividade constante altera a dinâmica social do condomínio, o que justifica a intervenção das assembleias.
Para o comprador, isso significa que o imóvel 'perfeito' para investimento pode ser proibido de operar conforme o planejado. A análise da convenção condominial agora é tão importante quanto a localização do imóvel.
Como se proteger ao investir em Goiânia?
Se você está buscando um imóvel para alugar por temporada, peça sempre a convenção do condomínio antes de assinar o contrato. Verifique se há restrições explícitas ou se o tema já foi debatido em assembleia.
Não confie apenas na promessa de que 'todo mundo faz'. Regras podem mudar rapidamente com a pressão dos moradores, e você não quer ficar com um ativo parado por impedimento legal.
Como perito avaliador, recomendo olhar para empreendimentos que já nascem com o perfil de 'condotel' ou que possuem regimento interno favorável à locação de curta temporada. Isso garante segurança jurídica para o seu patrimônio.
Fontes consultadas
Esta análise reúne fatos publicados por Papo Imobiliário. O texto é original de Renato Lagares Imóveis — não é republicação.
- Airbnb mobiliza anfitriões após decisão do STJ sobre aluguel por temporada em condomínios
