O que é o Direito de Protocolo?
O Direito de Protocolo é uma regra que protege o planejamento de uma obra. Ele garante que, ao dar entrada no pedido de licença para construir, valem as regras daquela data.
Mesmo que a prefeitura mude o plano diretor ou as leis de zoneamento meses depois, o projeto segue as normas que existiam quando o processo foi iniciado. Isso evita surpresas desagradáveis no meio do caminho.
A vitória no STF e a segurança jurídica
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar essa prática. Para o mercado, isso é um alívio, pois traz segurança jurídica, que é a certeza de que as regras do jogo não mudarão de repente.
Sem essa proteção, uma incorporadora poderia ter um projeto aprovado e, por uma mudança política ou técnica, ser obrigada a refazer tudo. Isso gera custos extras e atrasos que, no fim das contas, afetam quem comprou o imóvel na planta.
Como isso afeta quem investe em Goiânia?
Para quem investe ou pretende comprar um imóvel em Goiânia, a notícia é muito positiva. A estabilidade das regras permite que as empresas planejem lançamentos com mais precisão e menos riscos de paralisação.
Em uma cidade que cresce rápido como a nossa, ter essa segurança ajuda a manter o estoque de imóveis saudável e evita a insegurança sobre a viabilidade de novos prédios. É um passo importante para o desenvolvimento urbano ordenado.
Fontes consultadas
Esta análise reúne fatos publicados por Abrainc. O texto é original de Renato Lagares Imóveis — não é republicação.
- Vitória para o setor: STF forma maioria pela constitucionalidade do Direito de Protocolo - ABRAINC | Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias
