O que está mudando na legislação imobiliária?
Uma proposta que tramita no Congresso Nacional pode alterar definitivamente a forma como pagamos por imóveis no Brasil. O Projeto de Lei 3.951/2019 busca proibir o uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias, tornando obrigatória a rastreabilidade financeira.
O texto já foi aprovado no Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados em março de 2026. É fundamental esclarecer: a lei ainda não está em vigor. Atualmente, o projeto aguarda despacho do presidente da Câmara para continuar seu curso legislativo.
Como isso afeta quem negocia imóveis em Goiânia?
Para quem compra, vende ou investe em Goiânia, a mudança deve ser encarada com naturalidade. O mercado imobiliário goiano já opera, em sua grande maioria, através de transferências bancárias, financiamentos e outros instrumentos formais.
A exigência de rastreabilidade serve para criar uma trilha financeira clara. Isso significa que o governo quer saber exatamente de onde veio o recurso e para onde ele foi, dificultando o uso do setor para a lavagem de dinheiro.
Por que a rastreabilidade é importante?
O principal objetivo da proposta é aumentar a segurança jurídica das operações. Quando uma negociação é feita via sistema financeiro, ela deixa um rastro que permite aos órgãos de fiscalização verificar a origem dos fundos.
Ao eliminar o dinheiro físico, o mercado se protege de práticas ilícitas. Para o investidor sério, isso traz mais credibilidade ao setor, valorizando o patrimônio e garantindo que as transações sejam transparentes e auditáveis.
O que muda na prática para o comprador?
Se aprovada, a lei impedirá que grandes volumes de dinheiro físico sejam entregues entre as partes. O comprador precisará utilizar obrigatoriamente meios como TED, PIX ou financiamento bancário.
Isso reforça a importância de contar com uma assessoria imobiliária qualificada. Como perito avaliador, oriento sempre que o cliente mantenha toda a documentação financeira organizada, independentemente de novas leis.
A proposta vai além dos imóveis?
Sim, a discussão é mais ampla. O projeto prevê que o Conselho Monetário Nacional estabeleça limites para o uso de dinheiro vivo em diversas operações financeiras, incluindo pagamentos de boletos e cheques.
A intenção é reduzir a circulação de grandes somas de dinheiro físico no país. O mercado imobiliário é apenas um dos focos dessa nova política de controle financeiro.
A regra já está valendo?
Não. É importante não confundir o avanço do projeto com uma lei vigente. O texto ainda precisa passar por comissões na Câmara e ser aprovado pelos deputados antes de seguir para sanção presidencial.
Até que isso aconteça, as regras atuais de pagamento permanecem inalteradas. Como editor e corretor, acompanharei cada passo dessa tramitação para manter meus clientes em Goiânia sempre bem informados.
Fontes consultadas
Esta análise reúne fatos publicados por Publicidade Imobiliária. O texto é original de Renato Lagares Imóveis — não é republicação.
- Fim do dinheiro vivo na compra de imóveis? Projeto avança no Congresso e está na Câmara
