O peso da lei nas redes sociais
Uma decisão recente da Justiça de Santa Catarina trouxe um alerta importante para quem atua no mercado imobiliário. Uma mulher foi condenada por se apresentar como corretora de imóveis nas redes sociais sem possuir o devido registro no CRECI-SC.
O ponto central do processo, ocorrido na comarca de Navegantes, não foi a venda de um imóvel em si, mas a forma como a acusada se expunha ao público. O magistrado entendeu que o simples anúncio da profissão sem a devida habilitação já configura contravenção penal.
O que diz a lei sobre o exercício profissional
A condenação baseou-se no artigo 47 da Lei das Contravenções Penais. O texto legal é claro: exercer ou anunciar o exercício de profissão sem preencher as condições exigidas por lei é passível de punição.
Muitos acreditam que, para ser punido, seria necessário provar que o falso profissional intermediou uma negociação. A decisão judicial derruba esse mito, mostrando que a publicidade enganosa sobre a própria qualificação já é suficiente para a condenação.
Sua vitrine digital pode ser sua prova
Hoje, o Instagram, o LinkedIn e o TikTok são vitrines naturais para profissionais. No entanto, o que parece ser apenas marketing pessoal pode se tornar uma prova robusta em um processo judicial.
No caso julgado, o Ministério Público utilizou postagens, descrições de cargos em perfis e até premiações de vendas como evidências. A defesa tentou argumentar que a acusada atuava apenas na área administrativa, mas as provas digitais pesaram contra a tese.
Por que o registro é indispensável
A corretagem de imóveis é uma profissão regulamentada pela Lei 6.530/1978. O CRECI existe para garantir que apenas profissionais capacitados e éticos conduzam o patrimônio das famílias.
Para o consumidor, contratar um corretor sem registro é um risco alto. Sem a fiscalização do conselho, o cliente fica desamparado caso ocorra qualquer problema jurídico na transação imobiliária.
Atenção redobrada nas imobiliárias
Quem trabalha em imobiliárias, mas não é corretor, precisa ter cautela extrema. Usar títulos como 'consultor de vendas' ou 'gerente' de forma a confundir o cliente sobre a função real pode trazer problemas sérios.
O conselho é claro: se você não possui o número do CRECI, evite qualquer termo que sugira que você é o responsável pela intermediação imobiliária.
Segurança para investidores em Goiânia
Para quem investe em imóveis em Goiânia, a regra de ouro permanece a mesma: verifique sempre o registro do profissional. Em um mercado aquecido como o nosso, a transparência e a legalidade são os pilares que protegem o seu capital e garantem a liquidez do seu investimento.
Fontes consultadas
Esta análise reúne fatos publicados por Publicidade Imobiliária. O texto é original de Renato Lagares Imóveis — não é republicação.
- Sem CRECI, mulher é condenada após se anunciar como corretora de imóveis nas redes sociais
