STF veta IPTU por tamanho: o que muda para quem tem imóveis em Goiânia?

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante para quem possui imóveis. A Corte declarou inconstitucional a prática de prefeituras cobrarem alíquotas de IPTU mais altas apenas porque o imóvel possui uma metragem maior.

Na prática, o tribunal entendeu que o tamanho físico da construção não justifica, por si só, uma cobrança mais elevada. A decisão serve como um freio para municípios que tentavam usar a área como critério para aumentar a arrecadação.

Segundo o entendimento dos ministros, a Constituição Federal é clara sobre como o IPTU deve ser progressivo. Isso significa que a alíquota pode variar, mas apenas com base no valor venal do imóvel, na sua localização ou no uso que é dado ao bem.

O relator, ministro Dias Toffoli, reforçou que a área do imóvel não se confunde com o seu valor de mercado. Portanto, criar regras próprias baseadas apenas em metros quadrados é uma extrapolação das competências municipais.

Para o investidor em Goiânia, essa decisão traz um alívio e mais previsibilidade. Muitas vezes, imóveis de alto padrão ou terrenos amplos sofriam com tributações desproporcionais que não refletiam necessariamente a valorização real do ativo.

Com essa barreira jurídica, o mercado imobiliário goiano ganha um reforço na segurança. Quem planeja comprar casas amplas ou grandes terrenos não precisa mais temer que o tamanho do imóvel seja usado como gatilho para aumentos arbitrários de impostos.

Se a sua cidade aplicava alíquotas maiores baseadas exclusivamente na área construída, a decisão do STF abre um precedente importante. Proprietários que se sentiram lesados podem buscar orientação jurídica para verificar se houve cobrança indevida.

É fundamental analisar o histórico de cobrança e as leis municipais vigentes. Em muitos casos, a revisão pode resultar não apenas na correção da alíquota futura, mas também na possibilidade de questionar valores pagos a mais no passado.

Essa decisão do STF protege o patrimônio do cidadão contra abusos fiscais. Em um mercado aquecido como o de Goiânia, onde o desenvolvimento urbano é constante, é vital que as regras tributárias sejam justas e baseadas em critérios claros.

Como perito avaliador, sempre recomendo que o investidor esteja atento a essas mudanças legais. Conhecer a legislação é tão importante quanto conhecer a localização do imóvel na hora de fazer um bom negócio.

Esta análise reúne fatos publicados por InfoMoney · Imóveis. O texto é original de Renato Lagares Imóveis — não é republicação.

• STF proíbe prefeituras de cobrarem alíquotas maiores de IPTU por tamanho do imóvel